Objeto

Objeto de contratação: A presente contratação tem por finalidade a prestação de serviços especializados em assessoria e consultoria para a normatização de itens ainda não regulamentados da Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, junto à Câmara Municipal de Frecheirinha. Os serviços deverão contemplar a análise e o desenvolvimento de diretrizes que garantam a adequação dos processos administrativos às exigências legais, promovendo a racionalização das contratações e o alinhamento com o planejamento estratégico municipal. Além disso, busca-se integrar ações que respeitem o Plano de Gestão de Logística Sustentável e as demais diretrizes de governança, contribuindo para a eficiência e transparência dos serviços públicos. A atuação do profissional contratado deverá assegurar a conformidade normativa e a eficácia da implementação das práticas recomendadas.