Objeto

O objeto da contratação a ser estabelecido pela Câmara Municipal de Frecheirinha-CE refere-se à prestação de serviços de assessoria técnica administrativa e tributária, com foco nas obrigações decorrentes do e-Social e do DCFT-Web. Os serviços incluirão acompanhamento fiscal e previdenciário, além de suporte presencial junto à Receita Federal e à gestão de certidões perante órgãos federais. A proposta visa garantir a conformidade legal e tributária do município, promovendo a eficiência administrativa e o alinhamento com o planejamento estratégico, o Plano de Gestão de Logística Sustentável e demais diretrizes de governança, assegurando a racionalização das contratações e a melhoria contínua da gestão pública.